É ilegal apreensão de mercadoria para forçar pagamento de ICMS.

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

OAB-RR recebe denúncia de precariedade em penitenciária

Presidente da OAB-SP pede a Serra acesso a dados sobre despesas do governo

Pecuarista que teve rebanho abatido não será indenizada

Para juiz, súmula vinculante do STF não muda nada

Suspensas decisões que permitiam equiparação salarial de defensor à remuneração de membro do MP

Plenário reconhece competência concorrente para estados legislarem sobre educação

Ação declaratória. Representação sindical. Julgamento de mérito pela Justiça Comum. Precedentes do excelso STF.

Ex-ocupantes de cargos públicos não têm direito a julgamento em foro especial

CNJ investiga juiz que teria recebido carro

Liminar autoriza posse de servidores do Ministério Público de Rondônia

Ex-deputado condenado por pagar capataz com dinheiro público

Ministério Público pede multa máxima a José Serra e a diretório do PSDB

Depositário negligente no encargo assumido está sujeito a sofrer punições daí resultantes

Partido político responde por calúnia cometida por seus militantes

STF recebe ADI contra lei paranaense de ingresso e remoção de serventuários em cartórios

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ICMS não incide em mercadoria importada mediante leasing

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